O Cálculo

Licenças Trabalhistas

admin — Sat, 03 Aug 2024 11:43:24 +0000

As licenças trabalhistas são direitos assegurados por lei aos trabalhadores brasileiros. São períodos em que o empregado se ausenta de seu trabalho sem prejuízo de seu salário e demais benefícios. A seguir, apresentaremos as principais licenças trabalhistas previstas na legislação brasileira.

Licença-maternidade: a licença-maternidade é garantida às trabalhadoras gestantes, sendo de 120 dias no caso de empresas privadas e 180 dias no caso de empresas públicas. Durante este período, a funcionária recebe seu salário normalmente e não pode ser demitida sem justa causa.
Licença-paternidade: a licença-paternidade é um direito do pai trabalhador, sendo de 5 dias corridos, podendo ser estendido para até 20 dias em caso de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã.
Licença-adoção: a licença-adoção é um direito assegurado aos pais adotantes, sendo de 120 dias para crianças de até um ano de idade e de 60 dias para crianças entre um e quatro anos de idade. No caso de adoção de crianças com mais de quatro anos de idade, a licença é de 30 dias.
Licença-saúde: a licença-saúde é concedida ao empregado que precisa se afastar do trabalho por motivo de saúde. O período varia de acordo com a gravidade da doença e é remunerado pelo empregador por um período de até 15 dias.
Licença-acidente de trabalho: a licença-acidente de trabalho é concedida ao empregado que sofreu um acidente durante o trabalho ou em decorrência dele. O período de afastamento varia de acordo com a gravidade do acidente e é remunerado pelo empregador.
Licença-casamento: a licença-casamento é concedida ao empregado em razão do casamento civil, sendo de três dias corridos.
Licença-funeral: a licença-funeral é concedida ao empregado em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente. O período de afastamento varia de acordo com a legislação trabalhista e é remunerado pelo empregador.
Licença-gala: a licença-gala é concedida ao empregado em caso de casamento religioso, sendo de um dia corrido.

É importante destacar que as licenças trabalhistas são direitos garantidos por lei e devem ser respeitados pelo empregador. Caso haja negação ou descumprimento, o empregado pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

O que é Rescisão Indireta?

admin — Sun, 30 Oct 2022 18:13:29 +0000

A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma das formas de término do vínculo empregatício previstas na legislação trabalhista brasileira. Trata-se de uma modalidade de rescisão que pode ser requerida pelo empregado quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais de forma grave e reiterada, tornando impossível a continuidade da relação de trabalho.

Conceito de rescisão indireta

A rescisão indireta é uma forma de rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, decorrente de uma situação de falta grave praticada pelo empregador. Ela ocorre quando o empregado se vê diante de uma situação de extrema dificuldade ou constrangimento, que torna inviável a manutenção do vínculo empregatício.

A rescisão indireta é uma medida extrema, que deve ser adotada somente em casos de descumprimento grave das obrigações contratuais por parte do empregador.

Características da rescisão indireta

A rescisão indireta apresenta algumas características importantes, que a diferenciam de outras modalidades de término do contrato de trabalho. Vejamos algumas delas:

Requerimento pelo empregado: a rescisão indireta é uma iniciativa do empregado, que deve requerer o rompimento do contrato de trabalho.
Descumprimento grave das obrigações contratuais: para que haja rescisão indireta, é necessário que o empregador tenha descumprido suas obrigações de forma grave e reiterada, causando prejuízos ao empregado.
Falta grave: a rescisão indireta é uma medida extrema, que só pode ser adotada em casos de falta grave do empregador. A lei trabalhista lista algumas situações que podem caracterizar a falta grave, como o não pagamento de salários, o assédio moral ou sexual, a exposição do empregado a riscos de saúde ou segurança, entre outras.
Justa causa do empregador: se a rescisão indireta for reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregador será considerado culpado pelo rompimento do contrato de trabalho, e o empregado terá direito a receber as verbas rescisórias previstas na lei, como o aviso prévio, o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais, o décimo terceiro salário, entre outras.

Procedimentos para a rescisão indireta

O processo de rescisão indireta do contrato de trabalho pode ser um tanto complexo e envolver várias etapas, que vamos descrever a seguir:

Identificação da falta grave do empregador: o primeiro passo para requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho é identificar a falta grave do empregador. Essa falta pode se manifestar de diversas formas, como o não pagamento de salários, a exposição do empregado a riscos de saúde ou segurança, o assédio moral ou sexual, entre outras. É importante que a falta seja grave e reiterada, para que possa fundamentar o pedido de rescisão indireta.

Comunicação ao empregador: uma vez identificada a falta grave do empregador, o empregado deve comunicá-lo por escrito, por meio de uma carta registrada ou com aviso de recebimento, sobre sua intenção de rescindir o contrato de trabalho por justa causa, em razão da falta grave praticada. É importante que a carta seja clara e objetiva, descrevendo a falta cometida pelo empregador e concedendo-lhe um prazo para corrigir a situação.

É importante que o empregado tenha provas da falta grave cometida pelo empregador, como testemunhas, documentos, fotografias, vídeos, entre outras.

Decisão judicial: uma vez que o processo de rescisão indireta tenha sido iniciado, a Justiça do Trabalho analisará as provas apresentadas pelo empregado e decidirá se a falta grave cometida pelo empregador é suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Se a decisão for favorável ao empregado, o empregador será considerado culpado pelo rompimento do contrato de trabalho, e o empregado terá direito a receber as verbas rescisórias previstas na lei.

Conclusão

A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma medida extrema que pode ser requerida pelo empregado quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais de forma grave e reiterada. Trata-se de uma forma de proteção ao trabalhador, que não deve ser utilizada de forma indiscriminada ou leviana. O processo de rescisão indireta pode ser um tanto complexo, envolvendo várias etapas, mas pode ser uma alternativa viável para solucionar conflitos

entre empregado e empregador quando não há outra alternativa para resolver a situação.

É importante destacar que a rescisão indireta do contrato de trabalho pode ter consequências para ambas as partes, inclusive para o empregado, que pode ficar desempregado e ter dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho. Por isso, é fundamental que o empregado avalie cuidadosamente a situação antes de requerer a rescisão indireta e busque orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho.

Por fim, é fundamental que empregadores respeitem as obrigações contratuais e trabalhistas, evitando situações que possam levar à rescisão indireta do contrato de trabalho. O respeito aos direitos trabalhistas é essencial para a construção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo, que beneficie tanto os empregados quanto os empregadores.

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admin — Thu, 20 Oct 2022 18:13:29 +0000